📢 𝗖𝗢𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗔𝗗𝗢 | 𝗔𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗧𝗮𝗯𝗲𝗹𝗮 𝗱𝗲 𝗛𝗼𝗻𝗼𝗿𝗮́𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗻𝗼 𝗮̂𝗺𝗯𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗦𝗶𝘀𝘁𝗲𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗔𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗮𝗼 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗲 𝗮𝗼𝘀 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗶𝘀 (𝗦𝗔𝗗𝗧)

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados informa que, apesar da entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, não se verificaram até ao momento constrangimentos relevantes no funcionamento do SADT.

Esta comunicação esclarece:
⚖️ O histórico da nova tabela e a suspensão da participação da OA no grupo de trabalho pelo anterior Conselho Geral;
🤝 A retoma imediata dos trabalhos pelo atual Conselho Geral após a tomada de posse;
📌 Os principais ajustamentos no SinOA e no cálculo do tempo das diligências;
🎯 O compromisso firme de negociação de alterações à tabela, incluindo atualização anual da Unidade de Referência.

A Ordem mantém-se atenta e disponível para apoiar todos os Advogados inscritos no SADT e para intervir sempre que necessário.

📄 Consulte o comunicado completo e os documentos oficiais:
🔗 Link para o comunicado no Portal OA: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2025_2/comunicado-entrada-em-vigor-da-portaria-n%C2%BA-2620251-alteracao-e-efeitos-da-tabela-sadt/
📎 Link para ofício do anterior Conselho Geral: https://portal.oa.pt/media/148225/tabelahonorarios_sadt_ofi-cio-enviado-a-ministra-da-justic-a_9abril2025.pdf
📎 Link para resposta da Ministra da Justiça: https://portal.oa.pt/media/148226/tabelahonorarios_sadt_resposta-ministra-da-justic-a_15abril2025.pdf

#OrdemDosAdvogados #AcessoAoDireito #SADT #Advocacia #Justiça #Regulamentação #TabelaDeHonorários #DefesaDaAdvocacia #Portugal

🔵 Integração sem contradições: o desafio de regulamentar a Imigração
✍️ Artigo de opinião publicado no Jornal Expresso (07.08.25)

Portugal encontra-se diante de um paradoxo: exige-se maior integração de quem chega, mas criam-se obstáculos legais ao reagrupamento familiar.

A nova Lei dos Estrangeiros introduz regras que, embora respondam à necessidade de controlo administrativo, correm o risco de minar a coesão social. Separar famílias não pode ser o preço da regulação.

Acredito que a integração bem-sucedida se constrói com equilíbrio. A língua, o trabalho e os valores constitucionais são fundamentais, mas não podem excluir o apoio à estrutura familiar — base de qualquer sociedade coesa.

A Advocacia tem um papel a desempenhar. A Ordem dos Advogados mostrou-se disponível para apoiar os serviços públicos e contribuir para soluções concretas. Os mais de 3.300 colegas que responderam ao apelo para colaborar com a AIMA demonstram o nosso compromisso com a justiça e os direitos fundamentais.

A plataforma digital que pretendemos desenvolver para ligar oa Advogados à AIMA poderá agilizar processos, prevenir litígios e garantir uma resposta célere aos cidadãos.

Se queremos um Portugal mais justo, mais coeso e verdadeiramente inclusivo, precisamos de alinhar discurso, lei e prática. A dignidade humana tem de ser o fio condutor da nossa política migratória.

📎 Leia o artigo completo em: https://expresso.pt/opiniao/2025-08-07-integracao-sem-contradicoes-o-desafio-de-regulamentar-a-imigracao-1e68560a

#Imigração #IntegraçãoComDignidade #DireitosHumanos #AdvocaciaPresente #JoãoMassano #RegulaçãoComHumanismo #JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais

📌 Honorários do apoio judiciário : preocupações e propostas

A nova Tabela de remuneração dos Advogados tem gerado legítima preocupação na Classe. Muitos Colegas têm-me reportado perdas significativas em casos que, até aqui, tinham valores mais estáveis.

🗣️ Tenho dado voz a este desconforto. Os aumentos previstos na nova Tabela dizem sobretudo respeito a processos que não são habitualmente tratados no âmbito do Apoio Judiciário — o que levanta questões sérias sobre justiça remuneratória.

👨‍⚖️ Dou como exemplo os processos de divórcio, que anteriormente tinham um valor fixo de 535€, independentemente de serem litigiosos ou não. Agora, com a nova Tabela, esses valores dividem-se: 280€ se o processo for não litigioso e 616€ se chegar a tribunal — o que acontece com muito menor frequência.

🔍 Já está prevista, para o final do ano, uma revisão de pontos específicos da Tabela, especialmente nas áreas do crime e da família. O nosso objetivo é claro: garantir que não há qualquer diminuição injustificada nos valores pagos aos Advogados.

💬 Este momento é também uma oportunidade para:
✔️ Aplicar algumas reivindicações da Classe;
✔️ Eliminar burocracias que atrasam pagamentos e duplicam validações de atos;
✔️ Reforçar a proteção das Advogadas no seu direito à maternidade — porque é inaceitável que uma Advogada que tenha sido mãe há poucos dias seja chamada a trabalhar por ausência de decisão judicial para adiar a diligência.

Este Conselho Geral quer que esta Tabela, que acaba agora de entrar em vigor, seja revista com brevidade, para que os serviços prestados pelos Advogados ao Estado sejam justamente remunerados.

📎 Lê o artigo completo aqui: https://observador.pt/2025/08/02/advogados-preocupados-que-novos-honorarios-das-oficiosas-traga-perda-de-remuneracao/

#OrdemDosAdvogados #ApoioJudiciário #JoãoMassano #Honorários #Advocacia #Justiça #DireitosDosAdvogados
#JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais #Observador

🔵 Após contacto da Ordem dos Advogados, a AIMA compromete-se a pagar os valores em dívida

No dia 31 de julho, o Público Brasil foi o primeiro meio de comunicação a noticiar publicamente o problema, citando declarações minhas:

“Tem chegado uma série de reclamações de Advogados que não estão a receber o que a AIMA lhes deve.”

🗞️ No dia 1 de agosto, várias notícias deram seguimento ao tema, na sequência de uma entrevista que concedi à Agência Lusa.

📌 O Jornal de Notícias destacou:

“A Ordem dos Advogados questionou esta semana a AIMA sobre este assunto, não sabendo ainda, no entanto, a razão para tais atrasos.”

“Iremos insistir para saber a razão ou se foi um lapso”, afirmei.

📌 A SIC Notícias referiu:

“Apesar dos atrasos, os Advogados continuam a receber processos para analisar.”

📌 Já o Observador avançou:

“A AIMA vai regularizar os pagamentos em atraso de forma faseada”, começando pelos processos de março e abril.

⚖️ Como Bastonário, asseguro que a Ordem dos Advogados continuará a acompanhar de perto esta situação.

Estamos seguros que a AIMA irá proceder ao pagamento de todos os montantes em dívida.

A dignidade da Advocacia e o respeito pelo trabalho dos Advogados são inegociáveis.

📎 Lê as notícias na íntegra:

🔗 Público Brasil – 31 de julho: https://www.publico.pt/2025/07/31/publico-brasil/noticia/aima-calote-advogados-cobram-750-euros-processo-analisado-2142511
🔗 Jornal de Notícias – 1 de agosto: https://www.jn.pt/nacional/artigo/aima-vai-regularizar-de-forma-faseada-os-pagamentos-em-atraso-a-advogados/17856937
🔗 SIC Notícias – 1 de agosto: https://sicnoticias.pt/pais/2025-08-01-aima-vai-regularizar-os-pagamentos-em-atraso-a-advogados-de-forma-faseada-4dd12bfc
🔗 Observador – 1 de agosto: https://observador.pt/2025/08/01/aima-vai-regularizar-os-pagamentos-em-atraso-a-advogados-de-forma-faseada/

#AIMA #Advocacia #OrdemDosAdvogados #JoãoMassano #Justiça #Migrações #JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais #ImprensaOA

📣 "Quando a Justiça é julgada na praça pública"

Quando os processos judiciais passam a ser alvo de julgamento público antes mesmo de decisão nos tribunais, o que está verdadeiramente em causa é a credibilidade da Justiça e o equilíbrio democrático.

Neste artigo publicado no Expresso, abordo os riscos do tribunal mediático, com destaque para casos como a “Operação Marquês” ou a chamada “grávida da Murtosa”, e o impacto que têm na confiança coletiva no sistema judicial.

⚖️ A Justiça deve ser feita nos tribunais, com serenidade e imparcialidade — não nas redes sociais nem no espaço público mediático.

📎 Leia na íntegra no site do Expresso:
👉 https://expresso.pt/opiniao/2025-07-31-quando-a-justica-e-julgada-na-praca-publica-87c546f4

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#juntospodemosefazemosmais

Na primeira reunião entre o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, discutiram-se temas relevantes para a classe, dando início a uma relação institucional pautada pelo diálogo.

📷 Tiago Fernandes | StopMotion

Caros Colegas,

Como sempre defendi durante a campanha eleitoral e reafirmo agora no exercício do mandato, é fundamental ser transparente e honesto convosco sobre as competências do Conselho Geral (CG) relativamente ao futuro da CPAS.

𝗢 𝗖𝗚 𝗻𝗮̃𝗼 𝘁𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗲𝘁𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮𝗿 𝗼 𝗳𝘂𝘁𝘂𝗿𝗼 𝗱𝗮 𝗖𝗣𝗔𝗦 𝗼𝘂 𝗱𝗲𝗰𝗶𝗱𝗶𝗿 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗴𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗖𝗣𝗔𝗦 𝗻𝗮 𝗦𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗮𝗹, como sempre disse publicamente, nomeadamente durante a campanha.

Não direi aos Colegas que posso determinar isoladamente o futuro da CPAS.

𝗥𝗲𝘀𝗽𝗲𝗶𝘁𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗴𝗿𝗮𝗹𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗼 𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗿𝗲𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗱𝗼 𝗲𝗺 𝟮𝟬𝟮𝟭, onde 53% dos advogados votaram a favor da liberdade de opção entre a CPAS e a Segurança Social.

A realidade é que 𝗮 𝗔𝗥 𝗷𝗮́ 𝗿𝗲𝗷𝗲𝗶𝘁𝗼𝘂 𝗽𝗼𝗿 𝗱𝘂𝗮𝘀 𝘃𝗲𝘇𝗲𝘀 𝗮 𝗹𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗼𝗽𝗰̧𝗮̃𝗼 em relação ao regime de previdência.

Os projetos de lei do BE, PAN, Livre e Chega que previam essa possibilidade foram chumbados em abril de 2023. Encontra-se agendada nova votação de uma proposta de lei para discutir novamente esta matéria.

𝗘𝗻𝗾𝘂𝗮𝗻𝘁𝗼 𝗼 𝗴𝗿𝘂𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 𝗻𝗮̃𝗼 𝗰𝗵𝗲𝗴𝗮 𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗰𝗹𝘂𝘀𝗼̃𝗲𝘀 𝗲 𝗮 𝗔𝗥 𝗻𝗮̃𝗼 𝘁𝗼𝗺𝗮 𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗲𝗳𝗶𝗻𝗶𝘁𝗶𝘃𝗮, compete ao CG procurar encontrar formas de melhorar a previdência dos Advogados.

É isso que temos vindo a fazer, tendo já reunido com a CPAS para debater medidas concretas, nomeadamente a criação de um escalão de salvaguarda para beneficiários que comprovadamente não consigam contribuir pelo escalão mínimo aplicável.

Atualmente, existe uma Comissão de Avaliação presidida por Carlos Tavares, que está a estudar três cenários: a integração plena da CPAS na Segurança Social, a criação de um regime optativo, ou a manutenção da CPAS com melhoramentos.

Por fim, congratulamo-nos por, hoje, todos poderem comentar livremente nas redes sociais da OA.

Esta é uma mudança que sempre defendemos - a transparência e o diálogo aberto são fundamentais para uma Ordem próxima dos seus membros.

Juntos podemos mais!

com os meus melhores cumprimentos,

João Massano

𝗣𝗼𝗿 𝘂𝗺𝗮 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼́𝘅𝗶𝗺𝗮

Na sexta-feira vivi momentos muito especiais: dar posse às delegações de Lousada e Vila Pouca de Aguiar.
Estas fotografias são o reflexo da minha caminhada pelos tribunais onde os Advogados lutam todos os dias pelos direitos dos cidadãos.

Em Lousada, sente-se a tradição pulsando sob o tecto do Palácio da Justiça.

Em Vila Pouca de Aguiar, o mural vibrante lembra-nos que defender direitos exige coragem e união.

Para mim, não há maior honra do que estar lado a lado com os Colegas, partilhando a paixão por uma Advocacia de proximidade.

Estas imagens captam não só edifícios históricos, mas o compromisso pessoal de levar a Ordem dos Advogados até cada canto de Portugal.

Votos de uma excelente semana de férias ou de trabalho para todos!

#OrdemPresente #JoãoMassano #AdvocaciaDeProximidade #BastonárioEmLinha #DefesaDosDireitos #Lousada #VilaPoucaDeAguiar #TribunaisDePortugal #PeloPaís #OrdemDosAdvogados

🟦 ALÉM DOS TÍTULOS | A TIRANIA DAS GENERALIZAÇÕES
📌 O recente episódio de declarações do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos (STI) contra a Advocacia Portuguesa expôs um problema sério: a injustiça das generalizações.

Quando se ataca um grupo profissional inteiro, sem provas, sem factos, está-se a destruir a dignidade de milhares de profissionais — e a minar os pilares da própria Justiça.

Frases como “vigiar faturação dos Advogados” ou “só passam fatura se pedirem” não são inocentes. São acusações generalizadas que transformam 36.000 profissionais em suspeitos sem qualquer fundamento.

Quando acusamos todos, não defendemos ninguém.
Este padrão repete-se: médicos, professores, jornalistas, políticos.
Basta um título, uma insinuação — e espera-se que a opinião pública aceite.

A verdade?
Atacar a Advocacia em bloco é atacar a Democracia.
Porque sem advogados livres e respeitados, não há cidadãos verdadeiramente protegidos.

Se há conhecimento de ilegalidades concretas, denunciem-se.
Se não há, o silêncio é uma questão de ética.

Os Advogados não aceitarão ser bode expiatório de políticas fiscais falhadas ou sistemas de controlo ineficazes.

Enquanto se ataca quem passa fatura, ignora-se a verdadeira fraude fiscal: uma economia paralela que representa 35% do PIB — milhões que nunca chegam ao Estado.

Este é o perigo real: qualquer profissão pode ser criminalizada amanhã.
Ou defendemos a verdade, ou aceitamos a calúnia e a injustiça.

📎 Comunicado oficial da Ordem dos Advogados: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2025_2/comunicado-oa-repudia-declaracoes-infundadas-contra-a-advocacia/

📰 Leia o artigo completo no Jornal Expresso: https://expresso.pt/opiniao/2025-07-24-a-tirania-das-generalizacoes-o-perigo-da-injustica-coletiva-a7a71d1a

#JustiçaComVerdade #ContraGeneralizações #Advocacia #JoãoMassano #OrdemDosAdvogados #DignidadeProfissional #Expresso #AlémDosTítulos #STI #Fiscalidade

📍 22 de julho | Lisboa
☕️ Ordem ComVida com José Luís Carneiro

Recebi ontem, na sede da Ordem dos Advogados, o Secretário-Geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, para mais uma edição da rubrica “Ordem ComVida” — um espaço de diálogo direto e descomprometido com protagonistas da vida pública nacional.

Esta conversa, que decorreu num pequeno-almoço na Sala Adelino da Palma Carlos, teve como propósito fortalecer a ligação da Advocacia à sociedade civil e contribuir para um debate mais consciente sobre os grandes desafios da Justiça em Portugal.

Acreditamos que é com escuta ativa, abertura institucional e visão partilhada que conseguimos construir pontes e reforçar o papel da Advocacia no centro das decisões que moldam o futuro do nosso País.

#OrdemComVida #JoãoMassano #BastonárioOA #JoséLuísCarneiro #Advocacia #Justiça #OrdemDosAdvogados #Trienio2025_2027 #JuntosPodemosMais

𝗖𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼 | 𝗢𝗔 𝗿𝗲𝗽𝘂𝗱𝗶𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗶𝗻𝗳𝘂𝗻𝗱𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗮 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮

A Ordem dos Advogados repudia veementemente as declarações do atual Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos (STI) que, sem qualquer fundamento factual, acusou genericamente os Advogados portugueses de práticas ilegais de evasão fiscal, publicadas no jornal Expresso de 18 de julho de 2025.

(...)

Ou seja, acusa publicamente os Advogados de não cumprirem as suas obrigações legais, não emitindo as faturas correspondentes aos serviços por si prestados, visando a não liquidação, o não pagamento ou a não entrega da prestação tributária devida, com o objetivo de obter, indevidamente, benefícios fiscais ou outras vantagens patrimoniais. Imputando-lhes assim, genericamente, a prática de um eventual crime de fraude fiscal.

E, mais do que isso, ao eleger os Advogados como primeiro exemplo da fuga aos impostos, lança uma suspeição generalizada e infundada sobre a Advocacia, o que constitui um ataque intolerável à nossa profissão. Se o Senhor Presidente do STI tem conhecimento de casos concretos em que algum Advogado não cumpriu com essa sua obrigação fiscal, deverá proceder à respetiva denúncia.

Não pode, nem deve, numa gratuita (mas não inocente) alusão genérica aos Advogados, responsabilizá-los da suposta inoperância do sistema fiscal em cobrar impostos.

A Ordem dos Advogados não aceita ataques infundados à honra de mais de 36.000 profissionais que servem diariamente a Justiça em Portugal.

Por tudo, pois, deverá o Sindicato dos Trabalhadores de Impostos retratar-se, de forma pública, das acusações genéricas e injustificadas dirigidas aos Advogados. (...)

Leia o artigo na íntegra: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2025_2/comunicado-oa-repudia-declaracoes-infundadas-contra-a-advocacia/

📍 15 de julho | Auditório Laborinho Lúcio, Lisboa

Estive presente na cerimónia de tomada de posse dos novos Diretores‑Adjuntos do Centro de Estudos Judiciários, o Senhor Juiz Desembargador Fernando Martins Duarte e o Senhor Juiz de Direito Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo.

Este acto solene contou igualmente com a presença e intervenção da Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Judice, e do Procurador‑Geral da República, Dr. Amadeu Guerra, cujo apoio reforça a união institucional em prol da formação jurídica.

Seguiu-se a sessão de encerramento do 1.º Ciclo do 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais e do 41.º Curso de Formação de Magistrados para a Magistratura Judicial e para o Ministério Público.

🎓 Uma tarde emblemática de cooperação entre os vários sectores da Justiça, reafirmando o nosso compromisso com a excelência, o rigor e o serviço público.

#OrdemDosAdvogados #Justiça #CEJ #Magistratura #FormaçãoJudicial #Direito #JoãoMassano #RitaAlarcãoJudice #AMGuerra #TomadadePosse