PROGRAMA DA CAMPANHA
Vasco Pais Brandão | CRLisboa
DIGNIFICAÇÃO E UNIÃO!
Implementar medidas de dignificação da profissão de Advogado na sociedade portuguesa, pela divulgação das vantagens do recurso preventivo ao Advogado e da sua importância para a estabilidade e segurança do tráfego jurídico e o assegurar da proteção de Direitos, Liberdades e Garantias fundamentais.
Unir a advocacia portuguesa em torno da sua ordem profissional, eliminando barreiras institucionais internas, com procura de complementaridade das competências especificas dos vários órgãos na procura de soluções comuns, transversais a toda a advocacia, considerando as diferenças, na procura de soluções adequadas às várias formas de exercício.
Eliminar assimetrias quanto aos vários modos de exercício da advocacia de modo a reunir consensos, criando soluções solidárias e aproximando realidades, visando a repristinação dos valores essenciais da profissão.
Dignificar e honrar os Advogados no SADT, com realismo e soluções práticas, reforçando e criando estruturas de apoio efetivo pela criação de uma plataforma própria (SINOA/AJ) para a gestão do processo de nomeação por parte do defensor ou patrono, como instrumento de referência que inclua o histórico do processo de nomeação e permita, entre outras faculdades, a validação automática e credenciada dos honorários por via da ligação entre a plataforma do Citius e o SINOA/AJ, com a faculdade da repartição automática de honorários, gestão de escusas e substituições, entre outras.
Instalar Gabinetes de Consulta Jurídica, na concretização do Acesso ao Direito e, consequentemente, da relevante função social desempenhada pelos Advogados, na primeira linha de defesa dos direitos dos cidadãos.
Repensar a tabela de honorários com vista à proposta ideal de justiça e equidade retributiva, com equilíbrio no ratio entre a complexidade e o retorno retributivo.
MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCICIO DA ADVOCACIA!
Melhorar as condições de trabalho e o apoio aos Advogados nos Tribunais portugueses, pela exigência do acesso paritário ao apoio logístico essencial, como seja o acesso ao WiFi e as salas de Advogados em todos os tribunais, e pela garantia do cumprimento das prerrogativas que lhe cabem no acesso às secretarias, aos processos e aos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Impor o respeito pelo mandato do Advogado nas diferentes repartições públicas, pela criação de balcões exclusivos para atendimento aos Advogados e pelo reafirmar da validade da cédula profissional como título bastante dos direitos de representação do Advogado.
Exigir a redução do IVA para 6% quanto à tributação dos serviços de advocacia em todas as matérias.
AJUDAR, APOIAR E COLABORAR!
Promover ações de formação gratuita em matéria de Práticas Processuais Civis e Penais de modo periódico e continuar o legado do anterior mandato, assegurando a organização de várias formações nas diferentes áreas do Direito, quer através de conferências presenciais, “online” ou com as duas faculdades, mantendo a atualidade e a validade dos conteúdos.
Reformar e modernizar o estágio profissional, pugnando por uma visão realista do estágio em diferentes contextos, repensando a forma de remuneração imposta aos patronos, nomeadamente pelo recurso a apoios públicos, criando bolsas ou adequando os apoios existentes ao suporte do estágio, permitindo a todos os advogados que pretendam dar estágio, que o possam fazer sem suportar ou não suportando na totalidade os custos fixos atualmente impostos.
Defender a dignidade e o respeito pelos direitos dos reclusos, as boas politicas de reinserção social e promover iniciativas de melhoria do sistema prisional.
Reforçar a justiça e reciprocidade nos apoios sociais aos Advogados, equiparando a capacidade contributiva ao respetivo valor do encargo e protocolar com instituições de saúde o acesso dos Advogados a condições preferenciais no acesso à assistência na doença, pugnando pelo reforço da proteção quanto à perca de rendimentos.
Assegurar a proteção de direitos, liberdades e garantias do cidadão Advogado, no âmbito do exercício da profissão e fora dela.
Promover a formação preventiva dos Advogados em matérias de buscas a escritórios de Advogados, para reforçar os mecanismos de garantia e conhecimento sobre a proteção do sigilo profissional por parte dos visados.
Implementar medidas para diminuir o tempo que medeia entre o pedido e a decisão no procedimento do levantamento do sigilo profissional e criar um canal direto de contacto com a presidência do Conselho Regional de Lisboa para a concessão de autorizações de discussão pública de questões profissionais, nos termos do artigo 93º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Exigir a constituição de advogado em todos os processos de família e menores, e o acesso integral aos mandatários/patronos nomeados nos processos de promoção e proteção de menores na plataforma Citius.
Reivindicar a isenção da Ordem dos Advogados, no tocante a taxas e custas processuais, na propositura de ações judiciais com vista à proteção dos direitos e garantias dos Advogados
Criar uma aplicação de Inteligência Artificial para os Advogados de Lisboa, com mecanismos de adaptação e adequação técnico-jurídica da solução a implementar.
Promover a descentralização da gestão do Conselho Regional, por via da organização de reuniões plenárias nas diferentes comarcas, e endereçando convites de participação aos advogados inscritos pelas respetivas circunscrições territoriais, com envolvimento das Delegações.
PROTEGER OS ADVOGADOS E A PROFISSÃO!
Reforçar a intervenção da Ordem dos Advogados em matéria de politica legislativa, protegendo a Advocacia e o Estado de Direito quanto à ameaça de iniciativas legislativas lesivas dos nossos legítimos interesses.
Propor a regulamentação da publicidade profissional e das sociedades multidisciplinares, na defesa da papel do advogado e das garantias da regulação da Ordem dos Advogados quanto à proteção da independência, sigilo, poder disciplinar e demais prerrogativas.
Diligenciar junto do Legislador no sentido de se proceder à alteração da moldura penal prevista para o crime de Procuradoria Ilícita, tendo por base a moldura penal do crime usurpação de funções, em pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias, atenta a gravidade que a prática de tais atos acarreta para o cidadão e para a segurança jurídica dos direitos que esta deve acautelar.
Proporcionar o acesso a segurança privada gratuita aos Advogados que justificadamente necessitem de proteção em situações de perigo para a vida ou para a sua integridade física.
Exigir a alteração legislativa do prazo de prescrição de três anos para a responsabilidade civil do advogado, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do direito que lhe assiste.
Incentivar, apoiar e colaborar com os restantes órgãos para a adaptação ou criação de mecanismos que permitam conferir a necessária reciprocidade às contribuições dos Advogados, nomeadamente quanto ao reforço das valências assistencialistas das atuais estruturas e ao equilíbrio entre os rendimentos e as contribuições devidas, alterando o paradigma existente.
Reforçar o apoio aos jovens Advogados nas diferentes comarcas, criando programas de apoio e suporte logístico que os auxiliem no início do seu percurso profissional.
